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LEGISLAÇÃO
Responsável:
Roberta de Souza Oliveira
Telefone:
(27) 9-2000-6807
Email:
controladoria@pontobelo.es.gov.br
Endereço:
Rua Guanabara, Nº, 104, Centro, Ponto Belo / ES
Horário de Atendimento:
De Segunda à Quinta das 8:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h (Sextas das 8:00 às 12:00h)
O que é o Fala.BR?
O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o sistema permite a qualquer cidadão encaminhar – de forma ágil e com interface amigável – pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente.
Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal, além de outras duas mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao sistema.
Além do registro de pedidos e manifestações, o sistema permite acompanhar prazos; consultar respostas; entre outras ações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.