Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL: RESOLUÇÃO CONSEMA 02/2016, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências (Download aqui).
As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
O Sistema de Licenciamento Ambiental no município de Ponto Belo – ES está previsto na Lei Municipal nº 19/2018 de 06/12/2018 – Código de Meio Ambiente e regulamentado pelo Decreto nº 676/2018 de 07/12/2018 e demais normas vigentes:
- CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE: Lei Municipal nº 19 de 06/12/2018 – Código de Meio Ambiente (Download aqui)
- LEI DAS TAXAS: Lei nº 20 de 06/12/2018, que Dispõe sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental – (Download aqui)
- DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO: Decreto nº 676 de 19/12/2018, que Dispõe sobre a Regulamentação do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT (Download aqui)
- DECRETO DE FISCALIZAÇÃO: Decreto nº 675 de 28/11/2018, que Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT – (Download aqui)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
A partir de dezembro de 2019, o licenciamento das atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMAT), juntamente com o Consórcio Público PRODNORTE. Um dos primeiros passos para requerer o Licenciamento Ambiental junto a SEMAT é proceder o Cadastro do Consultor/Responsável Técnico, cujos formulários para preenchimento encontram-se no final dessa página. Obs. Em caso de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento, a solicitação poderá ser realizada pelo empreendedor ou seu representante
Horário de atendimento do Licenciamento Ambiental:
De Segunda à Quinta das 07h às 11:30h / 13h às 16h. Sexta: 07h às 12h.
Secretário: RODRIGO ROQUE COELHO
Telefone: (27) 98115-2602
Email: meioambiente@pontobelo.es.gov.br
Endereço: Rua Espírito Santo nº 104, Centro, Ponto Belo – ES.
PROCESSOS DE LICENCIAMENTO / MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES:
1. LICENCIAMENTO ORDINÁRIO:
– Decreto nº 868/2022 de 30/11/2022, que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário – (Download aqui)
1.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENCIAMENTO ORDINÁRIO – (Download aqui)
1.1.1 – O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DEVERÁ SER FEITO DENTRO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
1.1.2 – REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO ORDINÁRIO – (Download aqui)
1.1.3 – REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL (CNDAM) – (Download aqui)
1.1.4 – TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TRA (LIC. ORDINÁRIO) – (Download aqui)
1.1.5 – MODELOS DE PUBLICAÇÃO – (Download aqui)
OBSERVAÇÃO: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ANEXADA OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO DIGITAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REALIZARÁ A CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA DE UM CHECK LIST CONFIRMANDO QUE A MESMA ENCONTRA-SE COMPLETA PARA A ABERTURA DO PROTOCOLO GERAL NA PREFEITURA.
2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO:
– Decreto nº 870 de 30/11/2022, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado – (Download aqui)
2.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENÇA SIMPLIFICADA – (Download aqui)
2.1.1 – FORMULÁRIO DE ENQUADRAMENTO – (Download aqui)
2.1.2 – REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO – (Download aqui)
2.1.3 – REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL (CNDAM) – (Download aqui)
2.1.4 – TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TRA (LIC. SIMPLIFICADO) – (Download aqui)
OBSERVAÇÃO: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ANEXADA OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO DIGITAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REALIZARÁ A CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA DE UM CHECK LIST CONFIRMANDO QUE A MESMA ENCONTRA-SE COMPLETA PARA A ABERTURA DO PROTOCOLO GERAL NA PREFEITURA.
3. DISPENSA DE LICENCIAMENTO:
– Decreto nº 869 de 30/11/2022, que dispõe sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental – (Download aqui)
3.1 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – (Download aqui)
3.2- REQUERIMENTO de DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – (Download aqui)
3.3 – Dispoe sobre a isençao de ato publico para atividades de baixo risco ambiental – (Download aqui)
OBSERVAÇÃO: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ANEXADA OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO DIGITAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REALIZARÁ A CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA DE UM CHECK LIST CONFIRMANDO QUE A MESMA ENCONTRA-SE COMPLETA PARA A ABERTURA DO PROTOCOLO GERAL NA PREFEITURA
4. LIÇENCA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO (LMAR):O
4.1 POSTO DE COMBUSTÍVEIS:
4.1.1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – PROCESSO DE REQUERIMENTO DE LMAR – (Download aqui)
OBSERVAÇÃO: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO – SIDS
OBSERVAÇÃO: SEGUE ABAIXO PARA DOWNLOAD OS FORMULÁRIOS DOS SIDS – SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO, ESPECÍFICOS PARA CADA ATIVIDADE CONSIDERADA DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL:
1 – EXTRAÇÃO MINERAL
1.01 Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais – (Download aqui)
1.02 Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais – Download aqui
1.03 Extração de agregados da construção civil – Download aqui
1.04 Captação de água mineral potável de mesa (fonte surgência) para comercialização, associado ou não ao envase – Download aqui
1.05 Extração manual de areia em leito de rio – Download aqui
2 – ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2.01 – Suinocultura (ciclo completo) – Download aqui
2.02 – Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões maternidade – Download aqui
2.03 – Suinocultura (exclusivo para terminação) – Download aqui
2.04 – Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência – Download aqui
2.05 – Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica para fins comerc. ou subsist. Ave e/ou Réptil de médio – Download aqui
2.07 – Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem – (Download aqui)
2.08 – Pilagem de grãos (exlcusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica – Download aqui
2.09 – Avicultura – Download aqui
2.10 – Despolpamento descascamento de café, em via úmida – Download aqui
2.11 – Complexos de agroturismo, empreendimentos rurais ou de agroturismo – Download aqui
2.12 – Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais – Download aqui
3 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo -Download aqui
3.02 – Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo Download aqui
3.03 – Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou polimento – Download aqui
3.04 – Desdobramento e ou polimento e ou corte e aparelhamento de rochas – Download aqui
3.08 – Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil – Download aqui
3.09 – Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos – Download aqui
3.10 – Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas – Download aqui
3.11 – Limpeza de blocos de rochas ornamentais – Download aqui
4 – INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
4.01- Fabricação de concreto e afins, não incluindo) – Download aqui
4.02- Usina de produção de asfalto a frio – Download aqui
4.03- Usina de produção de asfalto a quente – Download aqui
5 – INDÚSTRIA METALMECÂNICA
5.01 – Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas – Download aqui
5.02 – Relaminação de metais e ligas não-ferrosos – Download aqui
5.03 – Produção de soldas e anodos – Download aqui
5.04 – Metarlurgia do Pó, inclusive peças modadas (ferramentas de usinagem e outras) – Download aqui
5.06 – Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados – Download aqui
5.07- Estamparia, funilaria e latoraia, inclusive com pintura por aspersão eou de verniz – Download aqui
5.08 – Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas – Download aqui
5.08 – abricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metalicos de caldeiraria – Download aqui
5.09- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmicoo – Download aqui
5.10 – Reparação, retífica ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos – Download aqui
5.11- Jateamento e limpeza de peças metálicas – Download aqui
6 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO
6.01 – Fabricacao e ou montagem de material eletrico (pecas, geradores, motores e outros) – Download aqui
6.02 – Fabr. montagem de máquinas, aparelhos equipamentos para comunicação e informática – Download aqui
7 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
7.01 – Estaleiros, contemplando fabricação, montagem reparação e ou manutenção – Download aqui
7.02- Fabricação e ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário – Download aqui
8 – INDÚSTRIA DE MADEIRA E MOBILIÁRIO
8.01 – Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira – Download aqui
8.02 – Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural – Download aqui
8.03 – Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação – Download aqui
8.04 – Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada – Download aqui
8.05 – Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico – Download aqui
8.06 – Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira – Download aqui
8.07 – Fabricação de artefatos de madeira torneada – Download aqui
8.08 – Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, saxim, palha trançada ou cortiça e afins – Download aqui
8.09 – Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação – Download aqui
8.10 – Fabricação de artigos de colchoaria e estofados – Download aqui
8.11 – Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos – Download aqui
9 – INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL
9.01 – Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação – Download aqui
9.02 – Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico – Download aqui
10 – INDÚSTRIA DE BORRACHA
10.01- Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente – Download aqui
10.02 – Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave) – Download aqui
10.03- Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha – Download aqui
10.04- Beneficiamento de borracha natural, sem produção de artefatos deste material – Download aqui
11 – INDÚSTRIA QUÍMICA
11.01- Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos – Download aqui
11.02 – Fabricação de corantes e pigmentos – Download aqui
11.03- Produção de óleos , gorduras e ceras vegetais e animais em bruto – Download aqui
11.04 – Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla – Download aqui
11.05 – Fabricação de sabão, detergentes e glicerina – Download aqui
11.06 – Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabão) – Download aqui
11.07 – Fabricação de produtos de perfumaria – Download aqui
11.08 – Fabricação industrialização de isopor – Download aqui
11.09 – Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores – Download aqui
11.10 – Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos – Download aqui
12 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES (LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO)
12.01 – Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal – Download aqui
12.02 – Supermercados e hipermercados…… quando LOCALIZADOS em área urbana consolidada – Download aqui
12.03 – Supermercados e hipermercados……. quando NÃO localizados em área urbana consolidada – Download aqui
13 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS
13.01 – Fabricação de laminados plásticos – Download aqui
13.02 – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais – Download aqui
13.03 – Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal – Download aqui
13.04 – Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão – Download aqui
13.05 – Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico – Download aqui
13.06 – Fabricação de móveis moldados de material plástico – Download aqui
13.07 – Fabricação de artigos diversos de material plástico – Download aqui
13.08 – Fabricação de outros artigos de material plástico – Download aqui
14 – INDÚSTRIAS DIVERSAS (LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO)**
14.01 – Gráficas e Editoras – Download aqui
15 – INDÚSTRIA TÊXTIL
15.01 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento – Download aqui
15.02 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento – Download aqui
15.03 – Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas – Download aqui
15.04 – Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação – Download aqui
15.05 – Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados – Download aqui
15.06 – Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura – Download aqui
16 – INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS E PELES
16.01 – Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos – Download aqui
16.02 – Lavanderia Comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho – Download aqui
17 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO)
17.01 – Empreendedores desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros) – Download aqui
17.02 – Estação de telecomunicação – Download aqui
18 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
18.01- Torrefação e ou moagem de café e outros grãos – Download aqui
18.02 – Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops – Download aqui
18.03 – Entrepostos e envase de mel, associado ou não à produção de balas – Download aqui
18.04 – Fabricação de doces e conservas de frutas – Download aqui
18.05 – Preparação de sal de cozinha – Download aqui
18.06 – Refino e preparação de óleos e gorduras – Download aqui
18.07 – Fabricação de vinagre – Download aqui
18.08 – Resfriamento e distribuição de leite – Download aqui
18.09 – Industrialização do leite ( incluindo beneficiamento) – Download aqui
18.10 – Industrialização do leite(incluindo beneficiamento,pasteurização) – Download aqui
18.11 – Fabricação de massas alimentícias e biscoitos – Download aqui
18.12 – Fabricação de polpa de frutas – Download aqui
18.13 – Faricação de fermentos e leveduras – Download aqui
18.14 – Fabricação de gelo – Download aqui
18.15 – Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias – Download aqui
18.16 – Abatedouro de frango e outros – Download aqui
18.17 – Abatedouro de suínos, ovinos – Download aqui
18.18 – Abatedouro de Bovinos e outros animais de grande porte – Download aqui
18.19 – Abatedouros mistos de Bovinos e suínos – Download aqui
18.20 – Açougues não localizados em área urbana – Download aqui
18.21 – Industrialização de carne,incluindo desossa – Download aqui
18.22 – Fabricação de temperos e condimentos – Download aqui
18.23 – Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins – Download aqui
18.24 – Fabricação de rações balanceadas – Download aqui
19 – INDÚSTRIA DE BEBIDAS
19.01 – Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral – Download aqui
19.02 – Padronização e envase de aguardente (sem produção) – Download aqui
19.03 – Preparação e envase de água de coco – Download aqui
19.04 – Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas – Download aqui
19.05 – Fabricação de cervejas, chopes e maltes – Download aqui
19.06 – Fabricação de sucos – Download aqui
19.07 – Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos – Download aqui
20 – INDÚSTRIAS DIVERSAS
20.01 – Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pre moldados – Download aqui
20.02 – Fabricação e elaboração de vidros e cristais – Download aqui
20.03 – Corte e acabamento de vidros, sem fabricação – Download aqui
20.04 – Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais – Download aqui
20.05 – Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra – Download aqui
20.06 – Gráficas e editoras – Download aqui
20.07 – Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira – Download aqui
20.08 – Fabricação de aparelhos ortopédicos – Download aqui
20.09 – Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos – Download aqui
20.10 – Fabricação de aparelhos para uso médico, odondológico e cirúrgico – Download aqui
20.11 – Fabricação de artigos esportivos – Download aqui
20.12 – Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação – Download aqui
20.13 – Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais – Download aqui
20.14 – Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal – Download aqui
20.15 – Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos – Download aqui
20.16 – Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas – Download aqui
20.17 – Fabricação de velas de cera e parafina – Download aqui
21 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (VER TAMBÉM ITEM 17)
21.01 – 21.02 – 21.03 -21.04 – loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais – Download aqui
21.05 – Terraplenagem_corte e ou aterro – Download aqui
21.06 – Pousadas, hotéis e motéis instalados em área rural ou área urbana não consolidada, exceto resorts – Download aqui
21.07 – Cemitérios horizontais (cemitérios parques) – Download aqui
21.08 – Cemitérios Verticais – Download aqui
22 – ENERGIA (LICENCIAMENTO ORDINÁRIO)
22.01 – Envasamento e industrialização de gás – Download aqui
22.02 – Implantação de linhas de transmissão de energia eletrica – Download aqui
22.03 – Usina de geração de energia solar fotovoltaica – Download aqui
22.04 – Implantação de Subestação de energia elétrica – Download aqui
23 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
23.01 – Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil – Download aqui
23.02 – Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos, excetuando resíduos da construção civil – Download aqui
23.03 – Unidades de reciclagem de papel – Download aqui
23.04 – Compostagem a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos – Download aqui
23.05 – Compostagem a partir de resíduos sólidos urbanos – Download aqui
23.06 – Aterro de rejeitos-estéreis provenientes da extração de rochas (LBRO) – Download aqui
20.07 – Estações de transbordo de residuos sólidos urbanos – Download aqui
23.08 – Estações de transbordo de residuos de construção civil e demolição – Download aqui
23.09 – Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de construção civil e resíduos volumosos – Download aqui
24 – OBRAS E ESTRUTURAS DIVERSAS
24.01- Microdrenagem – Download aqui
24.02 – Restauração, reabilitação e ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais – Download aqui
24.03 – Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa – Download aqui
24.04 – Estabelecimentos prisionais e semelhantes – REV – Download aqui
25 – ARMAZENAMENTO E ESTOCAGEM
25.01 – Terminal de armazenamento exclusivo para combustível liquidos (gasolina, álcool) – Download aqui
25.02 – Armazenamento ou depósito de produtos químicos ou perigosos fracionados em recipiente e afins – Download aqui
25.03 – Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto – Download aqui
25.04 – Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos – Download aqui
25.05 – Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos resíduos perigosos) – Download aqui
25.06. Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, com atividades de manutenção e ou…. – Download aqui
26 – SERVIÇOS DE SAÚDE ÁREAS AFINS
26.01 – Hospital – Download aqui
26.02 – Laboratório de análises clínicas sem manipulação de substâncias – Download aqui
26.03 – Farmácia de manipulação – Download aqui
26.04 – Hospital Veterinário-REV. – Download aqui
26.05 – Unidade Básica de Saúde-REV. – Download aqui
26.06 – Laboratorio de analises de parametros ambientais_controle de qualidade alimentar_produtos farmaceuticos – Download aqui
26.07 – Serviços de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação) – Download aqui
27 – ATIVIDADES DIVERSAS
24.01 – Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustível – Download aqui
24.02 – Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo – Download aqui
24.03 – Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso – Download aqui
24.04 – Canteiros de obras vinculados a atividade que ja obteve licenca ou dispensadas de licenciamento – Download aqui
24.05 – Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos – Download aqui
25 – SANEAMENTO
25.01 – Estação de tratamento de esgoto (ETE), sem lagoas- vinculada a sistema público de coleta e tratamento de esgoto – Download aqui
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental – Download aqui
Estudos Ambientais
- Instrução normativa que Dispõe sobre os estudos ambientais que deverão ser apresentados para o requerimento do licenciamento ambiental no Município de Ponto Belo/ES e dá outras providências. Download aqui
CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORES
- Consultores Pessoa Jurídica – Download aqui
- Consultores Pessoa Física – Download aqui
- Listagem de Documento_CTAM – Download aqui
CERTIDIÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.
Formulário de Requerimento da Certidão Negativa de Débitos Ambientais – Download aqui
Prazos e procedimentos para retirada de licença, declaração de dispensa, anuência, autorização, certidão e outros atos emitidos no Órgão Ambiental Municipal.
Instrução Normativa Prazos para Retirada de Licença – Download aqui
Anuência de Uso e Ocupação do Solo
- Documentos Necessários – Download aqui
Consultores Licenciados
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE