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DECRETO Nº 785/2021 – ESTABELECE FERIADO NOSSA SENHORA DA PENHA
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DECRETO Nº 784-2021 – DISPÕE SOBRE TAXAS E TRIBUTOS
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DECRETO Nº 783-2021 – ESTADO DE CALAMIDADE PARA ENFRENTAMENTO COVID
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DECRETO Nº 781/2021 – PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 780/2021 REGULAMENTA AS ATIVIDADES COVID-19
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EDITAL Nº 02-2021 – SELEÇÃO DE BOLSISTA DO PAES
Processos Seletivos
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DECRETO Nº 777, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – ENFRENTAMENTO COVID-19
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DECRETO Nº 776-2021 PROJETO BARRAGINHAS
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DECRETO Nº 774-2021 FERIADO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE E SEXTA-FEIRA SANTA
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LEI Nº 617-2021
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