Lei Orgânica

 

Conheça aqui a Lei Orgânica do município de Ponto Belo – ES

A lei orgânica é um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos.

A Lei Orgânica determina as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais.

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Lei Orgânica de Ponto Belo – ES – 11-06-1997

 

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